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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
2549
Legislatura
2021-2024
Ementa

ESTABELECE PARÂMETROS PARA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA.

Arquivos

Número: 2549
Alteram ou Revogam - 2549/2022
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Lei Consolidada - 2549/2022
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