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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/09/2022 |
Número | ||
2549 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE PARÂMETROS PARA APROVAÇÃO DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS EDILÍCIOS NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍ-LA. |
Arquivos
Número: 2549 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2549/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2549/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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