COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA JURÍDICA

Prestar assessoramento jurídico direto ao Prefeito e aos órgãos da Administração Municipal, garantindo a legalidade dos atos administrativos.
Analisar e emitir pareceres sobre licitações, contratos, convênios, editais, projetos de lei e demais instrumentos legais.
Representar o Município judicial e extrajudicialmente, inclusive perante Tribunais de Contas, Ministério Público e órgãos estaduais e federais.
Elaborar minutas de atos normativos, como leis, decretos, portarias e regulamentos, além de orientar a condução de processos administrativos.
Atuar na prevenção de litígios, promovendo segurança jurídica nas ações municipais e defendendo os interesses públicos com ética e técnica.
Acompanhar e supervisionar os trabalhos da Procuradoria Jurídica, coordenando estratégias jurídicas com foco em eficiência e interesse público.