PROCESSO ELETRÔNICO
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RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA APROVAÇÃO, AMPLIAÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE PROJETOS, DESDOBRO, DESMEMBRAMENTO, FRACIONAMENTO, FUSÃO OU UNIFICAÇÃO DE TERRENO

Aprovação de projetos de construção, ampliação e regularização
• Selo Padrão (Anexo II);
• Cópia do CPF e RG e TITULO DE ELEITOR;
• Cópia da Matricula do Terreno atualizada, aceitável dentro do prazo de 1 ano (caso o proprietário atual ainda não conste na matrícula, apresentar contrato de compra e venda)
• Projeto em PDF e na escala 1:100;
• Memorial descritivo em PDF;
• ART/RRT recolhida do responsável Técnico (O mesmo deverá ter inscrição no município);
• Declaração ciência DOF (Anexo IV);
• Certidão Negativa do responsável técnico (Disponível para emissão gratuita no site da Prefeitura)

Desdobro, Desmembramento, Fracionamento, Fusão ou Unificação de Terreno
• Cópia do CPF, RG e TITULO DE ELEITOR;
• Cópia da Matricula do Terreno atualizada;
• Projeto em PDF e na escala 1:100;
• Memorial descritivo em PDF (não é foto);
• ART/RRT recolhida do responsável Técnico (O mesmo deverá ter inscrição no município);