Lei Geral de Proteção de Dados

LGPD - Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na legislação só começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui neste site como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Prefeitura Municipal de Agudos.

DADOS DO ENCARREGADO

Encarregado (DPO): Renato Yoshiaki Correia Himeno

Telefone: (14) 3262-9540

Email: dpo@piratininga.sp.gov.br

Horário de Atendimento: 08h00m às 16h00m

Endereço: Praça Mario Ribeiro da Silva, Nº 14, Centro

Nomeação