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Piratininga, terça-feira, 04 de novembro de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
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A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
A LGPD foi sancionada em agosto de 2018 e passou a ter vigência em 18 de setembro de 2020. Contudo, as sanções administrativas previstas na legislação só começaram a valer a partir de 1º de agosto de 2021.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018) é a norma que dispõe sobre tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger direitos fundamentais de liberdade e privacidade.
Seus dados pessoais são bens valiosos e devem ser preservados. Em respeito à sua privacidade e à autodeterminação da informação, você poderá conhecer aqui neste site como seus dados são coletados e como eles podem ser utilizados pela Prefeitura Municipal de Agudos.
DADOS DO ENCARREGADO
Encarregado (DPO): Renato Yoshiaki Correia Himeno
Telefone: (14) 3262-9540
Email: dpo@piratininga.sp.gov.br
Horário de Atendimento: 08h00m às 16h00m
Endereço: Praça Mario Ribeiro da Silva, Nº 14, Centro
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