AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PARA ATENDIMENTO DA LEI DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Em atendimento à Lei Municipal de Benefícios Eventuais nº 2.359/2018, regulamentada através do Decreto Municipal nº 3.024 de 12 de março de 2019, a compra de passagens de ônibus para atendimento de pessoas em situação de rua, é necessária para realocar essas pessoas para áreas onde se-sintam mais seguras ou onde tenham acesso à redes de apoio mais robustas. Normalmente essas pessoas não têm interesse de permanecer no município e solicitam passagem para seguir o trecho até sua cidade de origem, ou vivem nas ruas e só querem seguir viagem. Em resumo, a aquisição de passagens para atendimento da Lei de Benefícios Eventuais para Pessoas em Situação de Rua é justificada como uma medida humanitária e social, que busca respeitar o usuário dentro das suas necessidades, evitando que fiquem perambulando pelas rodovias e que possam seguir viagem de forma mais segura.