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Acessibilidade
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Dados
Data de Cadastro/Horário | Data de Acolhimento/Horário | Data de Abertura/Horário | Data da Disputa/Horário |
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23/02/2024 00:00:00 | 05/02/2024 00:00:00 | 05/02/2024 12:00:00 | 06/02/2024 00:00:00 |
Nº do Processo | Status | |
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18 | Ativo | |
VALOR ESTIMADO | ||
Não definido | ||
Objeto | ||
CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS POSTAIS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS |
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Resumo | ||
Conforme LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978, em seu artigo 9º, compete à União, em regime de monopólio, os serviços de transporte e entrega de cartas, cartão postal, correspondências e de fabricação e emissão de selos. Pontua-se ainda, que conforme Estatuto social dos Correios, compete privativante " I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; II - explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos" |
Arquivos
Data | Nome do documento | Download |
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23/02/2024 | CONTRATO _CORREIOS | Baixar |
Movimentação
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