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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/05/2014 |
Número | ||
2163 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Institui o Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, cria a Controladoria-Geral do Município e a função gratificada de Controlador Interno, e da outras providências. |
Arquivos
Número: 2163 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2163/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2163/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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