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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2009
Número
1923
Legislatura
2009-2012
Ementa

Institui a Contribuição para o Custeio do serviço da Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal

Arquivos

Número: 1923
Alteram ou Revogam - 1923/2009
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Lei Consolidada - 1923/2009
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