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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/2021 |
Número | ||
3197 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O FUNCIONAMENTO DE PARCELA DOS SETORES DA ECONOMIA, DE FORMA CONTROLADA, SOBRE A FORMA DE ATENDIMENTO AOS CIDADÃOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS EM FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3197 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3197/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3197/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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