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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2020 |
Número | ||
3110 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO MUNICIPAL N° 3.101, DE 23 DE MARÇO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM OS DECRETOS ESTADUAIS N° 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020 E 64.946, DE 17 DE ABRIL DE 2020 |
Arquivos
Número: 3110 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3110/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3110/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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