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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2013
Número
2143
Legislatura
2013-2016
Ementa

Da nova redação ao §1º do art. 60 e ao parágrafo único do art. 61, da Lei 1.696/2005 que dispõe sobre o Instituto de Previdência Municipal de Piratininga, bem como dispõem sobre aporte ao IPREPI no caso de excesso de arrecadação.

Arquivos

Número: 2143
Alteram ou Revogam - 2143/2013
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Lei Consolidada - 2143/2013
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