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Piratininga, quarta-feira, 04 de fevereiro de 2026
(14) 3265-9530
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/09/2025 |
| Número | ||
| 3715 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.943, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 28 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 3715 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3715/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3715/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/01/2026
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