LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2025
Número
3714
Legislatura
2025-2028
Ementa
REGULAMENTA O ART. 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O PROCEDIMENTO AUXILIAR DE CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3714

Alteram ou Revogam - 3714/2025
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Lei Consolidada - 3714/2025
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Movimentação

19/09/2025 - 16:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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