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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/07/2025
Número
3697
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FAIXA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS, das áreas necessárias para a implantação da rede coletora “Emissário de Esgoto” de Piratininga/SP, interligando o loteamento denominado “RESIDENCIAL MIRANTE DE PAULA PARQUE” ao PV (Poço de Visita) existente defronte à EEE 2, localizado na Rua Dr. José Lisboa Júnior

Arquivos

Número: 3697
Alteram ou Revogam - 3697/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3697/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2025 - 10:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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