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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/06/2025
Número
3691
Legislatura
2025-2028
Ementa

PREVÊ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (GPODC) AOS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NOS TERMOS DO ART. 151, DA LEI 1.122/1990.

Arquivos

Número: 3691
Alteram ou Revogam - 3691/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3691/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/06/2025 - 14:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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