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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2025 |
Número | ||
3679 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
ALTERA O §1º DO ART. 2º DO DECRETO Nº 3.495, DE 29 DE JUNHO DE 2023, NA REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 3.673, DE 07 DE ABRIL DE 2025. |
Arquivos
Número: 3679 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3679/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3679/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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