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Piratininga, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026
(14) 3265-9530
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2025 |
| Número | ||
| 90 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA SERVIDORES MUNICIPAIS A CONDUZIR VEICULO DA FROTA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
||
Arquivos
| Número: 90 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 90/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 90/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 23/01/2026
Portal atualizado em: 23/01/2026 09:53:16
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