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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/02/2025 |
| Número | ||
| 77 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
RETIFICA A DATA DE INÍCIO DAS SERVIDORAS DESIGNADAS COMO RESPONSÁVEIS TÉCNICAS E SUAS SUBSTITUTAS PARA O PSF-I; PSF-II; PSF-III E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: |
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Arquivos
| Número: 77 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 77/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 77/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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