Piratininga, quinta-feira, 14 de maio de 2026
(14) 3265-9530
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2025 |
| Número | ||
| 3648 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, A OSC - LEGIAO MIRIM DE |
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Arquivos
| Número: 3648 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3648/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3648/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
Portal atualizado em: 13/05/2026 17:39:05
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