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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2024 |
Número | ||
3642 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, AS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS DA ESTRADA VICINAL “MARIA DOMINGUES VERÍSSIMO”. |
Arquivos
Número: 3642 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3642/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3642/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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