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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/12/2024 |
Número | ||
3639 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), DE ACORDO COM O ART. 346. INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 2.618, DE 22/11/2023, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
Arquivos
Número: 3639 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3639/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3639/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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