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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2024 |
Número | ||
3612 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FAIXA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS, DAS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PIRATININGA/SP INTERLIGANDO AO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL VERÍSSIMO”. |
Arquivos
Número: 3612 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3612/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3612/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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