Piratininga, sábado, 09 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2024 |
| Número | ||
| 3612 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, DE FAIXA DOS IMÓVEIS MENCIONADOS, DAS ÁREAS NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE PIRATININGA/SP INTERLIGANDO AO LOTEAMENTO DENOMINADO “RESIDENCIAL VERÍSSIMO”. |
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Arquivos
| Número: 3612 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3612/2024 | ||
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| Lei Consolidada - 3612/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/05/2026
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