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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
3578
Legislatura
2021-2024
Ementa

FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS”, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.980, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

Arquivos

Número: 3578
Alteram ou Revogam - 3578/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3578/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2024 - 12:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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