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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2024
Número
100
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE PIRATININGA, PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 2.069, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 100
Alteram ou Revogam - 100/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 100/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/04/2024 - 11:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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