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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2024
Número
3568
Legislatura
2021-2024
Ementa

PREVÊ O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (GPODC) AO PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, EM ATENDIMENTO AOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DO ART. 151, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.122/1990.

Arquivos

Número: 3568
Alteram ou Revogam - 3568/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3568/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2024 - 10:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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