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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/02/2024
Número
68
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 68/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/02/2024 - 14:38

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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