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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/01/2024 |
Número | ||
3557 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIFICANDO A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONSIGNAÇÕES. |
Arquivos
Número: 3557 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3557/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3557/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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