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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2024
Número
3555
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA/SP., ELEITOS NO PLEITO MUNICIPAL DE 01/10/2023, PARA UM MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS, NO PERÍODO DE 2024 A 2028.

Arquivos

Número: 3555
Alteram ou Revogam - 3555/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3555/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/01/2024 - 16:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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