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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/01/2024
Número
3554
Legislatura
2021-2024
Ementa

APROVA E ADOTA AS TABELAS PARA FIXAÇÃO DOS VALORES DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO DOS VALORES DAS TARIFAS CIP, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Arquivos

Número: 3554
Alteram ou Revogam - 3554/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3554/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/01/2024 - 16:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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