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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2023 |
| Número | ||
| 3542 | ||
| Legislatura | ||
| 2022-2025 | ||
| Ementa | ||
DECRETO N° 3.542 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 - Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3542 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3542/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3542/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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