LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/01/2024
Número
3548
Legislatura
2021-2024
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇO PÚBLICO PARA AS TAXAS DE EXPEDIENTE E DE SERVIÇOS DIVERSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3548

Alteram ou Revogam - 3548/2023
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Lei Consolidada - 3548/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/01/2024 - 16:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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