LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/01/2024
Número
3547
Legislatura
2021-2024
Ementa
ADOTA OS PREÇOS PÚBLICOS DO IMPOSTO FIXO ANUAL DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA), EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO DE PIRATININGA; FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS DA LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS, EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3547

Alteram ou Revogam - 3547/2023
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Lei Consolidada - 3547/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/01/2024 - 16:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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