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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
2632
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU  À IDOSOS DE “BAIXA RENDA”.

Arquivos

Número: 2632
Alteram ou Revogam - 2632/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2632/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/01/2024 - 16:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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