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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2024
Número
2626
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, APLICADAS DURANTE A PANDEMIA EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE COVID-19.

Arquivos

Número: 2626
Alteram ou Revogam - 2626/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2626/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/01/2024 - 16:18

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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