Piratininga, sábado, 25 de abril de 2026
(14) 3265-9530
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2023 |
| Número | ||
| 3546 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E DESIGNAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 3546 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3546/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3546/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/04/2026
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