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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/2023
Número
219
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, POR INVALIDEZ PERMANENTE INTEGRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 219
Alteram ou Revogam - 219/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 219/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/12/2023 - 10:07

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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