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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2023
Número
2609
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO, ÁREA (S) EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA, A SER DESMEMBRADA EM NO MÍNIMO 115 LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMINA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2609
Alteram ou Revogam - 2609/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2609/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 13:45

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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