Piratininga, sábado, 25 de abril de 2026
(14) 3265-9530
Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/09/2023 |
| Número | ||
| 2609 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM FAVOR DA EMPRESA VENCEDORA DO CHAMAMENTO PÚBLICO A SER REALIZADO, MEDIANTE PROCESSO DE SELEÇÃO, ÁREA (S) EM PERÍMETRO URBANO OU DE EXPANSÃO URBANA, A SER DESMEMBRADA EM NO MÍNIMO 115 LOTES, PARA PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL – MINHA CASA MINHA VIDA, REALIZADO EM PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMINA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 2609 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2609/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2609/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 24/04/2026
Portal atualizado em: 24/04/2026 19:20:38
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