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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/2023
Número
25
Legislatura
2021-2024
Ementa

SUBSTITUI E NOMEIA MEMBRO DA COMISSÃO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/03/2023 - 01:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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