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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2023
Número
3452
Legislatura
2021-2024
Ementa

FIXA AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE OBRAS; DOS CARGOS DE ENGENHEIRO/ARQUITETO; E DESENHISTA TÉCNICO, BEM COMO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE: DIRETOR DE PROJETOS, ALÉM DE ALTERAR AS ATRIBUIÇÕES DE FISCAL DE OBRAS, CRIADAS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.039/2019.

Arquivos

Número: 3452
Alteram ou Revogam - 3452/2023
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Lei Consolidada - 3452/2023
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