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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2023 |
Número | ||
2575 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PODER LEGISLATIVO EM ATENDIMENTO AOS ARTIGOS ART. 37, X, ART. 51, IV, ART. 52, XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2575 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2575/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2575/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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