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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2023
Número
114
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DESIGNA O ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, CONFORME ARTIGO 41 DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. - RENATO YOSHIAKI CORREIA HIMENO

Arquivos

Número: 114
Alteram ou Revogam - 114/2022
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Lei Consolidada - 114/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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