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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2022
Número
2571
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA/SP NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA-CIVAP RATIFICA O SEU PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSOANTE OS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.107, DE 06 DE ABRIL DE 2005, DECRETO FEDERAL N°6.017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO CIVAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2571
Alteram ou Revogam - 2571/2022
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Lei Consolidada - 2571/2022
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