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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/12/2022
Número
2570
Legislatura
2021-2024
Ementa

ORGANIZA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 101, DE 04 MAIO DE 2000, CRIA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2570
Alteram ou Revogam - 2570/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2570/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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