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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/12/2022 |
Número | ||
2565 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO AO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2565 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2565/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2565/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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