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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2022 |
Número | ||
2563 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE APLICATIVO/WHATSAPP NO MUNICIPIO DE PIRATININGA, DENOMINADO “S.O.S. MULHER PIRATININGA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 2563 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2563/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2563/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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