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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2022 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE PIRATININGA/SP., PARA EFETIVAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2019 | ||
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Lei Consolidada - 54/2019 | ||
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