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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/08/2022 |
Número | ||
3082 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES IDENTIFICADOS NOS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 2.943, DE 20/11/2017, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 3082 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3082/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3082/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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