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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2022
Número
3049
Legislatura
2017-2020
Ementa

REGULAMENTA A LEI Nº 2.017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011, EM ESPECIAL A EXUMAÇÃO APÓS ANOS DO SEPULTAMENTO.

Arquivos

Número: 3049
Alteram ou Revogam - 3049/2019
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Lei Consolidada - 3049/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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