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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2022
Número
3363
Legislatura
2021-2024
Ementa

REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÕES, CONSOANTE O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Arquivos

Número: 3363
Alteram ou Revogam - 3363/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3363/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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